Destine parte do seu Imposto de Renda e transforme vidas em Valinhos
Com a aprovação da Lei Municipal nº 6.741/2025, cidadãos e empresas de Valinhos podem destinar parte do Imposto de Renda devido a entidades e projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Essa destinação não gera custo adicional para o contribuinte e permite que recursos que já seriam pagos em impostos permaneçam no município, fortalecendo ações voltadas à proteção, ao desenvolvimento e à inclusão de crianças e adolescentes.
O que a lei garante
A legislação municipal regulamenta e organiza os instrumentos estaduais e federais de destinação do Imposto de Renda, trazendo mais transparência, segurança jurídica e controle social sobre a aplicação dos recursos.
Cada projeto beneficiado é previamente analisado e aprovado pelo CMDCA, assegurando que os valores sejam utilizados de forma responsável e com impacto social real.
Quem pode participar
Pessoas físicas que declaram o Imposto de Renda no modelo completo
Empresas tributadas pelo Lucro Real
Por que participar do Imposto Solidário
✔️ Você escolhe onde seu imposto será aplicado
✔️ Não há custo extra
✔️ Fortalece projetos sociais do seu município
✔️ Contribui diretamente para o futuro de crianças e adolescentes
Faça sua destinação e faça a diferença
Transforme parte do seu Imposto de Renda em impacto social.
Apoie projetos locais, fortaleça o terceiro setor e contribua para uma Valinhos mais justa e solidária.
Quem pode destinar e quanto pode doar
👤 Pessoas Físicas
Durante o ano-calendário (até 31 de dezembro), é possível destinar até 6% do Imposto de Renda devido.
⚠️ Importante:
A destinação é válida exclusivamente para quem opta pela declaração completa do Imposto de Renda.
Contribuintes que utilizam o modelo simplificado não podem realizar a destinação.
🏢 Pessoas Jurídicas
Empresas tributadas com base no Lucro Real podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido para cada Fundo, também até 31 de dezembro de cada exercício.
Novidade na legislação
✨ Agora você pode escolher quem apoiar
Com a atualização da legislação, os doadores podem indicar a entidade ou projeto específico que desejam apoiar, desde que esteja aprovado pelo CMDCA.
Isso garante mais transparência, autonomia e impacto direto da sua destinação.
Como fazer a destinação – passo a passo
1️⃣ Calcule o valor disponível
Acesse o Simulador de Doações da Receita Federal e verifique quanto pode ser destinado.
2️⃣ Realize a doação
Efetue o depósito diretamente no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Se desejar, indique a entidade ou projeto de sua preferência.
3️⃣ Dedução no Imposto de Renda
Utilize o comprovante da doação para realizar a dedução na sua declaração de Imposto de Renda.
Dados para depósito – FMDCA Valinhos
Banco do Brasil
Banco: 001
Agência: 0811-7
Conta Corrente: 41560-X
CNPJ / Chave PIX: 18.992.463/0001-42
Atenção: envio do comprovante
Após a realização e efetivação do depósito, o destinador deve encaminhar o comprovante de pagamento, informando nome ou razão social e CPF/CNPJ, para:
📧 E-mail: casadosconselhos@valinhos.sp.gov.br
📱 WhatsApp: (19) 3859-9191
O recibo oficial de destinação será emitido pelos Conselhos Municipais.
Como os recursos são distribuídos
80% do valor destinado é repassado à entidade indicada pelo doador
20% é retido pelo CMDCA para custeio administrativo e aplicação no fundo geral
Entidades aptas a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA):
ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ASSITENCIAL CAPUAVA – ACESA CAPUAVA Endereço: Rodovia Flávio de Carvalho s/n – Valinhos –SP |
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALINHOS Endereço: Rua Fioravante Agnello nº 1669 – Valinhos-SP |
CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS Endereço: Rua Campos Salles nº 2.188- Jd. América II – Valinhos-SP |
CENTRO DE ORIENTAÇÃO HUMANA E CRISTÃ SANTA RITA DE CÁSSIA (COHCRIC) Endereço: Rua José Carlos Ferrari nº 169- Santa Maria – Valinhos-SP |
CÍRCULO DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALINHOS Endereço: Rua Vicente Rossi n° 175 – JD. Santo Antônio – Valinhos-SP |
Endereço: Av. Doutor Altino Gouveia, nº 977- Jd. Pinheiros – Valinhos-SP |
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ACOLHER CUIDAR ENSINAR SERVIR–ACES Endereço: Rua João Previtale nº 170 sala 06 e07- Alto da Colina – Valinhos-SP |
Endereço:Av. Joaquim Alves Corrêa, nº 3855, Jardim Santo Antonio – Valinhos-SP, 13277-055 |