Um novo Edital de Chamamento do CMDCA – Conselho Municipal da Criança e Adolescente foi publicado no Boletim Municipal de 18 de maio de 2021, para receber propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em consonância com as políticas públicas municipais da criança e do adolescente.
O objetivo é identificar novos projetos das OSC – Organizações da Sociedade Civil e, consequentemente, proporcionar a implantação e qualificação de ações que objetivem a garantia ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para o Presidente do CMDCA Rodinei Bazetto, este chamamento tem uma importância grande porque é o primeiro edital de chamamento após a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que implantou o Marco Regulatório. “Queremos projetos inovadores, com prazo de execução de um ano. O objetivo é formalizar e potencializar as ações para a infância e adolescência, que atendam um dos eixos temáticos e suas respectivas diretrizes previstos no Edital”,destaca o presidente.
Eixos Temáticos
Cada entidade poderá apresentar até dois projetos, mas em dois eixos diferentes. Os eixos são:
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, sociedade e do Estado.
Diretriz 02 – Acesso de Políticas Públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Diretriz 01 – Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados
Diretriz 02 – Universalização do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivação dos seus direitos.
EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 – Fomento de estratégias e mecanismos que propiciem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos relacionados.
EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 01 – Qualificação permanente de profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes – SGD.
O FMDCA disponibilizou para este Edital o montante de R $1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os projetos poderão pleitear o apoio de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e deverão ser apresentados, nos termos do referido Edital, entre 21 de junho de 2021 a 25 de junho de 2021, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 14h30, exceto em feriados e pontos facultativos, em envelope lacrado, através de protocolo na sede do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VALINHOS – CMDCA, localizada na Rua 31 de Março, s/n° Praça Anne Caroline Bracalente – CEP: 13270-372 – VALINHOS-SP.
O edital está disponível em http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/boletins/2021/2113.pdf
Repercussão do chamamento
Havia uma grande expectativa por parte das entidades com relação ao chamamento e tão logo foi publicado, a presidente da FEAV – Eliane Macari se mobilizou junto às entidades integrantes do Fórum das Entidades Assistenciais de Valinhos, para que aquelas que trabalham com com crianças e adolescentes, apresentem projetos e para garantir que esteja de acordo com as normas do edital, as integrantes da FEAV receberão a assessoria da Firmamentum – Soluções em Gestão Pública e Social com vistas a instrumentalizar os profissionais na elaboração dos projetos que serão submetidos ao CMDCA para análise.
A consultora Silvia E. B. Villas Boas fala do Edital como uma oportunidade para as OSCs de Valinhos implantarem ou qualificarem ações na perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes atendidos; mas também como um desafio às OSCs para repensarem sua prática e inovarem na idealização de projetos mais ousados que obtenham resultados ainda mais eficazes.
Também o presidente da AEVAL – Associação dos Empresários de Valinhos- Rafael Di Falco Cossiello se pronunciou falando da importância desse edital do CMDCA e especialmente, porque o empresário Rodinei Basetto atual presidente do órgão, representa a AEVAL, o Conselho é um órgão público e paritário, com membros do poder público e da sociedade civil. “Fico muito feliz que nosso representante esteja fazendo um trabalho de mérito à frente do CMDCA, com esse chamamento nossas crianças e adolescentes serão privilegiadas, novos projetos e ações devem acontecer na cidade melhorando a condição dessa parcela da população”.
Legenda foto
O presidente do CMDCA, o empresário José Rodinei Bazzetto.
