O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado SDG nº 49/2020, determinou que os órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses a entidades do Terceiro Setor deem mais transparência aos atos que envolvam recursos públicos.
De acordo com o Comunicado, publicado na quinta-feira (9/10) no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, os órgãos e as entidades do Terceiro Setor devem demonstrar, de forma detalhada e atualizada, os gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados e divulgar as informações tanto nos Portais de Transparência dos órgãos concessores quanto das entidades beneficiárias.
O Comunicado traz ainda uma série de desatendimentos encontrados pelo órgão de controle externo relativos à legislação e às determinações proferidas pela Corte de Contas paulista, tais como: ausência da relação de contratações, de prestadores de serviços e da remuneração individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos públicos.
Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas, o fato será levado em consideração quando da análise das contas anuais, podendo ensejar no encaminhamento ao Ministério Público Estadual e na adoção de outras providências que assim determinarem os Conselheiros-Relatores dos processos.
Acesse a íntegra do Comunicado SDG nº 49/2020.
Fonte:
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
